Iter criminis – excludentes de conduta humana

O crime é a conduta humana típica, ilícita e culpável. Existem diversas teorias, mas as duas mais importantes estão a seguir.
Teorias
A causal é a mais antiga; e a finalista é a adotada pelo CP brasileiro.
Causal-naturalista
Exposta no final do século 19 por dois penalistas: Franz Von Liszt e Ernest Beling. A conduta humana é vista de forma unicamente objetiva. Analisa-se o que foi externo na conduta humana, não havendo qualquer análise subjetiva. Os autores fazem uma separação da objetividade e da subjetividade, optando pela primeira em sua teoria. Representa-se aqui a externalidade do ser humano, sem perquirir-se o elemento volitivo da ação. Desse modo, a conduta humana passa a ser uma relação causal de fato e efeito. Não se analisa com qual objetivo a ação foi realizada. Basta o movimento corpóreo e a conseqüência gerada. A primeira crítica a esse modelo é a impossibilidade de dissociar-se o elemento vontade do elemento “conduta real”. Via de conseqüência, afasta-se a noção de dolo e de culpa nessa teoria. Desse modo, uma tentativa de homicídio não existiria, pois o resultado não aconteceu.

Finalista
A teoria finalista foi estrutura por Hans Welzel. A conduta humana é realizada por um homem. É característica do homem pensar. Assim, não é possível separar o elemento “vontade” do elemento “ação”. Desse modo, há que se olhar a conduta objetiva e subjetivamente. Toda conduta humana é dirigida a um fim. Assim, existem objetivos a serem alcançados (ir para casa, ir ao trabalho, comprar no supermercado etc.) e os meios escolhidos para se atingirem esses objetivos. Na escolha dos meios, existem resultados secundários, além do objetivo pretendido. Comer é o objetivo para saciar a fome, mas pode ter resultados secundários como passar mal (se comer em demasia, por exemplo). E esses resultados são racionais, em sua maioria. Ou seja, previsíveis. Com base nessa previsão, pode-se escolher qual o meio mais adequado para se chegar ao objetivo pretendido. Dessa maneira, os resultados secundários irão influenciar – ou mesmo ser determinantes – na escolha do meio adequado para atingir o objetivo.
O finalismo divide a conduta humana em duas etapas:
1.    Interna – internamente, existe um resultado ao qual se pretende alcançar. Para chegar a esse fim, escolhe-se um meio, dentro vários possíveis. Cada meio potencial pode gerar rumos diferentes e alcançar resultados diferentes do pretendido. O fato de poder alcançar resultados diferentes do pretendido é levado em conta na hora de escolher o meio adequado.
2.    Externa – quando se colocar em prática o meio escolhido temos a parte externa da conduta humana. A teoria causal olharia apenas esse segundo momento, sem olhar para o primeiro ponto. Já a finalista contempla os dois momentos. A conduta interna, se não externalizada, é irrelevante ao direito penal. Ou seja, se tenho a intenção de ser um genocida ou um serial killer, e não o colocar em prática, não cometo ilícito penal. Mas uma vez externalizada, essa conduta deve ser analisada a luz da parte interna.
Assim, conduta humana, para a teoria finalista, é a ação ou omissão consciente e voluntária dirigida a um fim específico. Dessa forma, podem-se punir as condutas dolosas e culposas, sendo essa gradação relevante à conduta, pois é ela (conduta) que é dolosa ou culposa.
Existem movimentos corpóreos que seriam penalizados pela teoria causal, mas não pela finalista.
Ausência da conduta
Existem três hipóteses com ausência total de conduta (finalista) no âmbito interno.

1. Coação física irresistível
O sujeito é mero instrumento, por sobre ele operar força física irresistível, em um agir de outra pessoa, impedindo que o sujeito tenha qualquer participação com manifestação de vontade naquela ação. Um exemplo é o caso de alguém empurrado em uma piscina, atingindo um terceiro. À essa pessoa empurrada não se pode imputar o delito, apesar de ser o corpo dela que causou a lesão, pois o movimento do corpo dela não decorreu de sua vontade, mas de uma força maior irresistível externa. Se não há conduta humana, não há crime. Também vale para o exemplo de alguém ser impossibilitado de fazer a ação que evitaria o ilícito. Assim, sua omissão, nesse caso, é fruto de força maior – ele foi impedido de agir – não havendo conduta humana e, logo, crime. Mas aquele que impediu a ação, ou que praticou uma ação, utilizando o outro como instrumento, esse é imputável, pois realizou conduta humana.
Vale salientar que a coação física é força externa, diferente da coação moral. Na moral, existe conduta humana, voluntária e consciente. Na coação moral, existe opção. Via de conseqüência há vontade e consciência. O que ocorre aqui é que a vontade não é livremente manifestada.

2. Movimentos reflexos
É a segunda hipótese em que não há vontade e consciência. São aqueles originários de estímulos dirigidos diretamente ao sistema nervoso, sem qualquer intervenção da vontade. Encaixa aqui o espirro, a tosse, o reflexo de uma batida no cotovelo.

3. Estado de inconsciência
É a terceira hipótese. Quando o sujeito está em estado de inconsciência e pratica uma conduta humana, podemos afirmar que essa conduta não é consciente. Logo, não é conduta humana, pois não envolve vontade e consciência de atingir o fim. O sonambulismo – medicamente comprovado – é uma excludente de conduta. Não se deve confundir o agir sob forte emoção do momento com excludente de inconsciência. O atenuante de forte emoção age sobre a pena, e não sobre a conduta humana.

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3 comentários sobre “Iter criminis – excludentes de conduta humana

    • Olá, Pedro.
      Na verdade, do ponto de vista jurídico, não há uma preocupação se a ação é motivada por conduta moral, por ética ou por simples medo da sanção do Estado contra o infrator da norma jurídica. Trocando em miúdos, ao Direito desimporta saber se não matas por medo da pena prevista no Código Penal, ou se não matas por acreditares que é errado ou mesmo pecado. Ao Direito importa apenas que não infringes a norma.
      Já do ponto de vista ético e moral, isso realmente importa.
      Desse modo, a conduta humana, no entender dos Finalistas, é um elemento que decorre da vontade do ator. Isso permite, por exemplo, que a pena de alguém que matou com intenção, premeditadamente, seja mais penalizado que aquele que matou sem querer, sem buscar o resultado.
      Por outro lado, é importante salientar que não são os costumes que determinam a ética e a moral, mas o contrário. Por exemplo, é costume em algumas tribos africanos matar recém-nascidos com defeitos físicos (tal qual na Esparta grega, retratada no filme “300”). Esse era um costume. No entanto, esse costume não faz com que o ato de matar seja ético ou mesmo moral. É errado, pois o bem jurídico “vida” é protegido com a máxima prioridade pelo Direito de todos os países.

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